PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE
Art. 499
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/1952.
Art. 499. O possuidor tem
direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho.
direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
STF 7
Ai AI 15600STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 19/08/1952
Re RE 20261STF, Orozimbo Nonato, julgado em 06/05/1952
Re RE 15254STF, Orozimbo Nonato, julgado em 18/07/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.