PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO I - Da divisão das pessoasCAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAES
Art. 5
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
41 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 5. São absolutamente
incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I. Os menores de dezesseis anos.
II. Os loucos de todo o gênero.
III. Os surdos-mudos, que não
puderem exprimir a sua vontade.
IV. Os ausentes,
declarados tais por ato do juiz
.
incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I. Os menores de dezesseis anos.
II. Os loucos de todo o gênero.
III. Os surdos-mudos, que não
puderem exprimir a sua vontade.
IV. Os ausentes,
declarados tais por ato do juiz
.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 6 tribunais
STF 19 · CARF 13 · TST 6 · TJSC 1 · TRF3 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5001334-05.2024.4.04.7207TRF4, Aline Lazzaron, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 2012.051725-8TJSC, Vanderlei Romer, julgado em 23/06/2015
Apelação/remessa Necessária 0020599-52.1992.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 30/09/2013
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 4 · STJ 1
REsp REsp 1606629STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/11/2022
Ag-AIRR 0040100-06.2014.5.13.0006TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 22/08/2019
Airr 0040100-06.2014.5.13.0006TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 13/12/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.