PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO I - Da divisão das pessoasCAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAES
Art. 6
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 4.121/1962, de 27 de agosto de 1962. 86 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2017.
Art. 6º
São
incapazes relativamente a certos atos
(art. 147, nº I),
ou à maneira de os exercer:
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
I - Os maiores
de 16 e os menores de 21 anos
(arts. 154
e 156) .
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
II - Os
pródigos.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
III - Os
silvícolas.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Parágrafo
único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem
adaptando à civilização do País.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
São
incapazes relativamente a certos atos
(art. 147, nº I),
ou à maneira de os exercer:
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
I - Os maiores
de 16 e os menores de 21 anos
(arts. 154
e 156) .
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
II - Os
pródigos.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
III - Os
silvícolas.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Parágrafo
único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem
adaptando à civilização do País.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.121/1962 de 27 de agosto de 1962
Decisões que citam este artigo
86
acórdãos de 6 tribunais
CARF 46 · TST 20 · STF 14 · STJ 4 · TJRJ 1 · TCU 1
Rr 0719111-69.2000.5.02.5555TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 04/12/2002
Roar 4296700-55.2002.5.02.0900TST, Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgado em 26/11/2002
Rr 0731875-80.2001.5.01.5555TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 23/10/2002
19
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 19
Airr 1577300-47.2001.5.09.0003TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 09/08/2017
Ac 6587700-59.2002.5.00.0000TST, Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgado em 19/11/2002
E-Rr 0450172-62.1998.5.03.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 08/10/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.