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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO I - Da posseCAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Código Civil de 1916

Art. 510

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/1962.

Art. 510. O possuidor de boa fé
tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 1 tribunal

STF 5
Agravo de Instrumento AI 27480STF, Victor Nunes, julgado em 18/09/1962
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 23836 EISTF, Pedro Chaves, julgado em 03/08/1962
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 42232 EISTF, Antonio Martins Vilas Boas, julgado em 20/01/1961

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.