PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO II - DA AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO
Art. 531
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/1962.
Art. 531. Estão sujeitos a
transcrição, no respectivo registro, os títulos translativos da propriedade
imóvel, por ato entre vivos.
transcrição, no respectivo registro, os títulos translativos da propriedade
imóvel, por ato entre vivos.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
STF 4
Recurso Extraordinário RE 51673STF, Ribeiro da Costa, julgado em 13/11/1962
Re RE 18135STF, Orozimbo Nonato, julgado em 22/08/1952
Re RE 16351STF, Edgard Costa, julgado em 28/07/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.