PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO II - DA AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO
Art. 532
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/1964.
Art. 532. Serão também
transcritos:
I - Os julgados, pelos quais,
nas ações divisórias, se puzer termo a indivisão.
II - As sentenças, que nos inventarios e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança.
III - A arrematação e as
adjudicações em hasta pública.
transcritos:
I - Os julgados, pelos quais,
nas ações divisórias, se puzer termo a indivisão.
II - As sentenças, que nos inventarios e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança.
III - A arrematação e as
adjudicações em hasta pública.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Ação Rescisória AR 529STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 27/04/1964
Recurso Extraordinário RE 51673STF, Ribeiro da Costa, julgado em 13/11/1962
Embargos no Recurso Extraordinário RE 6674 embargosSTF, Barros Barreto, julgado em 03/05/1944
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.