PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO II - DA AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO
Art. 533
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/1951.
Art. 533.
Os atos sujeitos
a transcrição
(arts. 531 e 532 ns. II e III).
não transferem o domínio, senão da data em que se transcreverem ( arts. 856
,
860, parágrafo único
)
.
Os atos sujeitos
a transcrição
(arts. 531 e 532 ns. II e III).
não transferem o domínio, senão da data em que se transcreverem ( arts. 856
,
860, parágrafo único
)
.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
STF 5
Ai AI 14767STF, Edgard Costa, julgado em 05/06/1951
Re RE 16351STF, Edgard Costa, julgado em 28/07/1950
Re RE 5270STF, Orozimbo Nonato, julgado em 29/04/1947
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.