PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO III - DA AQUISIÇÃO POR ACESSÃO
Art. 547
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
25 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/1963.
Art. 547. Aquele que semeia,
planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as
sementes, plantas e construções, mas tem direito à indenização. Não o terá,
porém, se procedeu de má fé, caso em que poderá ser constrangido a repor as
coisas no estado anterior e a pagar os prejuízos.
planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as
sementes, plantas e construções, mas tem direito à indenização. Não o terá,
porém, se procedeu de má fé, caso em que poderá ser constrangido a repor as
coisas no estado anterior e a pagar os prejuízos.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 1 tribunal
STF 25
Agravo de Instrumento AI 29592STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 20/08/1963
Recurso Extraordinário RE 50394STF, Ribeiro da Costa, julgado em 13/08/1963
Recurso Extraordinário RE 51927STF, Gonçalves de Oliveira, julgado em 01/07/1963
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.