PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO IV - DO USOCAPIÃO
Art. 551
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 2.437/1955, de 7 de março de 1955. 17 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/1964.
Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos
entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, contínua
e incontestadamente, com justo título e boa fé.
(Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)
Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município
e ausentes os que habitem município diverso.
(Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)
entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, contínua
e incontestadamente, com justo título e boa fé.
(Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)
Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município
e ausentes os que habitem município diverso.
(Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 2.437/1955 de 7 de março de 1955
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 1 tribunal
STF 17
Recurso Extraordinário RE 47775STF, Pedro Chaves, julgado em 27/07/1964
Agravo de Instrumento AI 30841STF, Hermes Lima, julgado em 12/11/1963
Agravo de Instrumento AI 27896STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 04/10/1963
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.