PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VISINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
Art. 554
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/1964.
Art. 554. O proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mão uso da propriedade
vizinha possa prejudicar a segurança, o sonego e a saúde dos que o habitam.
vizinha possa prejudicar a segurança, o sonego e a saúde dos que o habitam.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
STF 6
Recurso Extraordinário RE 55990STF, Cândido Motta, julgado em 18/06/1964
Agravo de Instrumento AI 28828STF, Pedro Chaves, julgado em 05/09/1963
Recurso Extraordinário RE 11662STF, Victor Nunes, julgado em 23/01/1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.