PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VISINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
Art. 563
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/1954.
Art. 563. O dono do prédio
inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior. Se o
dono deste fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo
que não piore a condição natural e anterior do outro.
inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior. Se o
dono deste fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo
que não piore a condição natural e anterior do outro.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 26476STF, Orozimbo Nonato, julgado em 10/09/1954
Re RE 5697STF, Orozimbo Nonato, julgado em 11/07/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.