PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VISINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
Art. 587
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/1951.
Art. 587. Todo o proprietário é
obrigado a conseguir que entre no seu prédio, e dele temporariamente use,
mediante prévio aviso, o vizinho, quando seja indispensável à reparação ou limpeza, construção e reconstrução de sua casa. Mas, se dai lhe provier dano,
terá direito a ser indenizado.
Parágrafo único As mesmas
disposições aplicam-se aos casos de limpeza ou reparação dos esgotos, goteiras e aparelhos higiênicos, assim como dos poços e fontes já existentes.
DO DIREITO DE TAPAGEM
obrigado a conseguir que entre no seu prédio, e dele temporariamente use,
mediante prévio aviso, o vizinho, quando seja indispensável à reparação ou limpeza, construção e reconstrução de sua casa. Mas, se dai lhe provier dano,
terá direito a ser indenizado.
Parágrafo único As mesmas
disposições aplicam-se aos casos de limpeza ou reparação dos esgotos, goteiras e aparelhos higiênicos, assim como dos poços e fontes já existentes.
DO DIREITO DE TAPAGEM
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 7635STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 21/08/1951
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.