PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVELSEÇÃO V - DOS DIREITOS DE VISINHANÇA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
Art. 588
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/1963.
Art. 588. O. proprietário tem
direito a cercar, murar, valsar, ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano
ou rural, conformando-se com estas disposições:
§ 1º
Os tapumes
divisórios entre propriedades presumem-se comuns, sendo obrigado a
concorrer, partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação, os
proprietários dos imóveis confinantes
.
§ 2º Por "tapumes" entendem-se
as sebes vivas, as cercas de arame ou de madeira, as valas ou banquetas, ou quaisquer outro meios de separação dos terrenos, observadas as dimensões
estabelecidas em posturas municipais, de acordo com os costumes de cada
localidade, contanto que impeçam a passagem de animais de grande porte, como
sejam gado vacum, cavalar e muar.
§ 3º
A obrigação de cercar as propriedades para deter nos seus limites aves domesticas e animaes, taes como cabritos,
porcos e carneiros, que exigem tapumes especiaes, cabe exclusivamente
aos proprietarios e detentores.
§ 4º Quando for preciso decotar
a cerca viva ou reparar o muro divisório, o proprietário terá direito de entrar
no terreno do vizinho depois de o prevenir. Este direito, porém não exclue a
obrigação de indenizar ao vizinho todo o dano, que a obra lhe ocasione.
§ 5º Serão feitas e conservadas
as cercas marginais das vias publicas pela administração, a quem estas
incumbirem, ou pelas pessoas, ou empresas, que as explorarem.
direito a cercar, murar, valsar, ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano
ou rural, conformando-se com estas disposições:
§ 1º
Os tapumes
divisórios entre propriedades presumem-se comuns, sendo obrigado a
concorrer, partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação, os
proprietários dos imóveis confinantes
.
§ 2º Por "tapumes" entendem-se
as sebes vivas, as cercas de arame ou de madeira, as valas ou banquetas, ou quaisquer outro meios de separação dos terrenos, observadas as dimensões
estabelecidas em posturas municipais, de acordo com os costumes de cada
localidade, contanto que impeçam a passagem de animais de grande porte, como
sejam gado vacum, cavalar e muar.
§ 3º
A obrigação de cercar as propriedades para deter nos seus limites aves domesticas e animaes, taes como cabritos,
porcos e carneiros, que exigem tapumes especiaes, cabe exclusivamente
aos proprietarios e detentores.
§ 4º Quando for preciso decotar
a cerca viva ou reparar o muro divisório, o proprietário terá direito de entrar
no terreno do vizinho depois de o prevenir. Este direito, porém não exclue a
obrigação de indenizar ao vizinho todo o dano, que a obra lhe ocasione.
§ 5º Serão feitas e conservadas
as cercas marginais das vias publicas pela administração, a quem estas
incumbirem, ou pelas pessoas, ou empresas, que as explorarem.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
STF 4
Recurso Extraordinário RE 28495STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 22/10/1963
Re RE 31450STF, Ary Franco, julgado em 08/11/1956
Re RE 15093STF, Orozimbo Nonato, julgado em 09/05/1950
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.