PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIOSEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDOMÍNIOS
Art. 629
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/1958.
Art. 629. A todo tempo será
lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum.
Parágrafo único. Podem, porém,
os consortes acordar que fique indivisa por termo não maior de cinco anos,
suscetível de prorrogação ulterior.
lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum.
Parágrafo único. Podem, porém,
os consortes acordar que fique indivisa por termo não maior de cinco anos,
suscetível de prorrogação ulterior.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 1 tribunal
STF 10
Re RE 40133STF, Ary Franco, julgado em 09/10/1958
Re RE 21011STF, Rocha Lagoa, julgado em 14/07/1953
Re RE 19250STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 30/06/1953
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.