PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIOSEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDOMÍNIOS
Art. 630
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 630. Se a indivisão for
condição estabelecida pelo doador, ou testador, entende-se que o foi somente por
cinco anos.
condição estabelecida pelo doador, ou testador, entende-se que o foi somente por
cinco anos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.