PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIOSEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDOMÍNIOS
Art. 631
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/1994.
Art. 631.
A divisão entre
condôminos é simplesmente declaratória e não atributiva da propriedade
.
Esta poderá, entretanto, ser julgada
preliminarmente no mesmo processo.
A divisão entre
condôminos é simplesmente declaratória e não atributiva da propriedade
.
Esta poderá, entretanto, ser julgada
preliminarmente no mesmo processo.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
STF 8 · CARF 1
Decisão 10880.046045/90-28CARF, Não Informado, julgado em 19/09/1994
Ação Rescisória AR 609STF, Luiz Gallotti, julgado em 19/07/1963
Re RE 42321STF, Ribeiro da Costa, julgado em 11/08/1959
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.