PARTE GERALLIVRO II - Dos bensCAPÍTULO II - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
Art. 63
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/1959.
Art. 63. As benfeitorias podem
ser voluntárias, úteis ou necessárias:
§ 1º São voluntárias as de mero
deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem
mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2º São úteis as que aumentam
ou facilitam o uso da coisa.
§ 3º São necessárias as que têm
por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore.
ser voluntárias, úteis ou necessárias:
§ 1º São voluntárias as de mero
deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem
mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2º São úteis as que aumentam
ou facilitam o uso da coisa.
§ 3º São necessárias as que têm
por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
STF 4
Re RE 42539STF, Barros Barreto, julgado em 06/11/1959
Re RE 8663STF, Orozimbo Nonato, julgado em 22/10/1948
Re RE 12774STF, Annibal Freire, julgado em 05/01/1948
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.