PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIOSEÇÃO I - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONDOMÍNIOS
Art. 633
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/1965.
Art. 633. Nenhum condômino pode,
sem prévio consenso dos outros, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a
estranhos.
sem prévio consenso dos outros, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a
estranhos.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
STF 5
Recurso Extraordinário RE 54916STF, Hermes Lima, julgado em 19/03/1965
Recurso Extraordinário RE 55507STF, Victor Nunes, julgado em 04/09/1964
Re RE 21172STF, Lafayette de Andrada, julgado em 17/10/1952
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.