PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO VI - DA PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTÍSTICA
Art. 649
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 3.447/1957. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/1964.
Art. 649. Ao autor de obra literária, científica ou artística pertence o direito exclusivo de reproduzi-la.
(Redação dada pela Lei nº 3.447, de 1957)
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
§ 1º Os herdeiros e sucessores do autor gozarão dêsse direito pelo tempo de 60 (sessenta)
anos, a contar do dia de seu falecimento.
(Redação dada pela Lei nº 3.447, de 1957)
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
§ 2º Se morrer o autor,
sem herdeiros ou sucessores até o 2º grau, a obra cairá no domínio
comum.
(Redação dada pela Lei nº 3.447, de 1957)
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
§ 3º No caso de caber a
sucessão aos filhos, aos pais ou ao cônjuge do autor, não prevalecerá o
prazo do § 1º e o direito só se extinguirá com a morte do sucessor.
(Incluído pela Lei nº 3.447, de 1957)
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
(Redação dada pela Lei nº 3.447, de 1957)
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
§ 1º Os herdeiros e sucessores do autor gozarão dêsse direito pelo tempo de 60 (sessenta)
anos, a contar do dia de seu falecimento.
(Redação dada pela Lei nº 3.447, de 1957)
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
§ 2º Se morrer o autor,
sem herdeiros ou sucessores até o 2º grau, a obra cairá no domínio
comum.
(Redação dada pela Lei nº 3.447, de 1957)
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
§ 3º No caso de caber a
sucessão aos filhos, aos pais ou ao cônjuge do autor, não prevalecerá o
prazo do § 1º e o direito só se extinguirá com a morte do sucessor.
(Incluído pela Lei nº 3.447, de 1957)
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 3.447/1957
- Incluído pela Lei 3.447/1957
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Recurso Extraordinário RE 55183STF, Luiz Gallotti, julgado em 17/04/1964
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 38931 EISTF, Hahnemann Guimarães, julgado em 21/09/1962
Re RE 28630STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 08/11/1955
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.