PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO VI - DA PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTÍSTICA
Art. 662
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 662. As obras publicadas
pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, não seno atos públicos e documentos
oficiais, caem, quinze anos depois da publicação, no domínio comum.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, não seno atos públicos e documentos
oficiais, caem, quinze anos depois da publicação, no domínio comum.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.