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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/1996.

Art. 675. Os direitos reais
sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos,
só se adquirem com a tradição ( art. 620
).

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

CARF 1 · STF 1
Decisão 10950.000439/93-11CARF, Não Informado, julgado em 06/12/1996
Ai AI 14734STF, Orozimbo Nonato, julgado em 17/04/1951

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.