PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 676
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/1997.
Art. 676. Os direitos reais
sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem
depois da transcrição ou da inscrição, no registro de imóveis, dos referidos
títulos ( arts. 530, n I
, e 856), salvo os casos expressos neste Código.
sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem
depois da transcrição ou da inscrição, no registro de imóveis, dos referidos
títulos ( arts. 530, n I
, e 856), salvo os casos expressos neste Código.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
STF 5 · CARF 2
Decisão 10680.004481/95-18CARF, Não Informado, julgado em 18/03/1997
Decisão 10950.000439/93-11CARF, Não Informado, julgado em 06/12/1996
Recurso Extraordinário RE 48368STF, Pedro Chaves, julgado em 17/08/1961
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.