PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO II - DA EMFITEUSE
Art. 683
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/1963.
Art. 683. O enfiteuta, ou foreiro, não pode vender nem dar em pagamento o domínio útil, sem prévio aviso
ao senhorio direto, para que este exerça o direito de opção; e o senhorio direto
tem trinta dia para declarar, por escrito, datado e assinado, que quer a
preferência na alienação, pelo mesmo preço e nas mesmas condições.
Se dentro do prazo indicado, não
responder ou não oferecer o preço da alienação, poderá o foreiro efetuá-la com quem entender.
ao senhorio direto, para que este exerça o direito de opção; e o senhorio direto
tem trinta dia para declarar, por escrito, datado e assinado, que quer a
preferência na alienação, pelo mesmo preço e nas mesmas condições.
Se dentro do prazo indicado, não
responder ou não oferecer o preço da alienação, poderá o foreiro efetuá-la com quem entender.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 1 tribunal
STF 10
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 48038 EISTF, Antonio Martins Vilas Boas, julgado em 24/04/1963
Recurso Extraordinário RE 48038STF, Cândido Motta, julgado em 23/08/1962
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 43139 EISTF, Victor Nunes, julgado em 18/09/1961
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.