PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO II - DA EMFITEUSE
Art. 687
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 687. O foreiro não tem
direito à remissão do foro, por esterilidade ou destruição parcial do prédio
enfitêutico, nem pela perda total de seus frutos; pode, em tais casos, porém,
abandoná-lo ao senhorio direto, e, independentemente do seu consenso, fazer
inscrever o ato da renúncia (art.691).
direito à remissão do foro, por esterilidade ou destruição parcial do prédio
enfitêutico, nem pela perda total de seus frutos; pode, em tais casos, porém,
abandoná-lo ao senhorio direto, e, independentemente do seu consenso, fazer
inscrever o ato da renúncia (art.691).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.