PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO II - DA EMFITEUSE
Art. 688
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 688. É lícito ao enfiteuta
doar, dar em dote, ou trocar por coisa não fungível o prédio aforado, avisando o
senhorio direto, dentro em sessenta dias, contados do ato da transmissão, sob
pena de continuar responsável pelo pagamento do foro.
doar, dar em dote, ou trocar por coisa não fungível o prédio aforado, avisando o
senhorio direto, dentro em sessenta dias, contados do ato da transmissão, sob
pena de continuar responsável pelo pagamento do foro.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.