PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO II - DA EMFITEUSE
Art. 692
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/1962.
Art. 692. A enfiteuse
extingue-se:
I - Pela natural deterioração do prédio aforado, quando chegue a não valer o capital correspondente ao fôro e mais um quinto deste.
II - Pelo compromisso, deixando
o foreiro de pagar as pensões devidas, por três anos consecutivos, caso em que o
senhorio o indenizará das benfeitorias necessárias.
III - Falecendo o emfiteuta, sem
herdeiros, salvo o direito dos credores.
extingue-se:
I - Pela natural deterioração do prédio aforado, quando chegue a não valer o capital correspondente ao fôro e mais um quinto deste.
II - Pelo compromisso, deixando
o foreiro de pagar as pensões devidas, por três anos consecutivos, caso em que o
senhorio o indenizará das benfeitorias necessárias.
III - Falecendo o emfiteuta, sem
herdeiros, salvo o direito dos credores.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
STF 7
Recurso Extraordinário RE 49239STF, Victor Nunes, julgado em 17/04/1962
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 43139 EISTF, Victor Nunes, julgado em 18/09/1961
Agravo de Instrumento AI 24254STF, Ary Franco, julgado em 13/07/1961
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.