PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO II - DA EMFITEUSE
Art. 693
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 2.437/1955, de 7 de março de 1955. 7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/1963.
Art. 693. Todos os aforamentos, salvo acôrdo entre as partes, são
resgatáveis vinte anos depois de constituídos, mediante pagamento de vinte pensões anuais pelo foreiro, que não poderá, no seu contrato,
renunciar o direito ao resgate, nem contrariar as disposições
imperativas dêste capítulo.
(Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)
resgatáveis vinte anos depois de constituídos, mediante pagamento de vinte pensões anuais pelo foreiro, que não poderá, no seu contrato,
renunciar o direito ao resgate, nem contrariar as disposições
imperativas dêste capítulo.
(Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 2.437/1955 de 7 de março de 1955
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
STF 7
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 49846 EISTF, Gonçalves de Oliveira, julgado em 25/10/1963
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 47931 EISTF, Ribeiro da Costa, julgado em 08/01/1962
Recurso Extraordinário RE 47931STF, Cândido Motta, julgado em 06/07/1961
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.