PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicos
Art. 74
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2001.
Art. 74. Na aquisição dos direitos se observarão estas regras:
I. Adquirem-se os direitos
mediante ato do adquirente, ou por intermedio de outrem.
II. Pode uma pessoa adquiri-los
para si, ou para terceiros.
III. Dizem -se actuaes os
direitos complementamente adquiridos e futuros os cuja acquisição não se acabou
de operar.
Parágrafo único. Chama-se
deferido o direito futuro, quando sua aquisição pende somente do arbítrio do sujeito; não deferido, quando se subordina a fatos ou condições falíveis.
I. Adquirem-se os direitos
mediante ato do adquirente, ou por intermedio de outrem.
II. Pode uma pessoa adquiri-los
para si, ou para terceiros.
III. Dizem -se actuaes os
direitos complementamente adquiridos e futuros os cuja acquisição não se acabou
de operar.
Parágrafo único. Chama-se
deferido o direito futuro, quando sua aquisição pende somente do arbítrio do sujeito; não deferido, quando se subordina a fatos ou condições falíveis.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TST 1 · CARF 1 · STF 1
Airr 0618613-26.1999.5.01.5555TST, Anelia Li Chum, julgado em 24/05/2000
Decisão 11080.010070/95-79CARF, Não Informado, julgado em 19/08/1997
Re RE 25970STF, Henrique D'avilla - Convocado, julgado em 26/08/1954
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Roag 0712026-64.2000.5.08.5555TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 29/03/2001
Rxofroar 0678070-68.2000.5.04.5555TST, Marcio Ribeiro do Valle, julgado em 30/10/2000
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.