PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicos
Art. 75
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/01/1962.
Art. 75. A todo o direito
corresponde uma cação, que o assegura.
corresponde uma cação, que o assegura.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 1 tribunal
STF 9
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 47445 EISTF, Ary Franco, julgado em 15/01/1962
Re RE 40467STF, Ary Franco, julgado em 02/04/1959
Re RE 35732STF, Sampaio Costa - Convocado, julgado em 25/04/1958
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.