PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicos
Art. 76
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2001.
Art. 76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legitimo interesse econômico, ou moral.
Parágrafo único. O interesse
moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou á sua família.
Parágrafo único. O interesse
moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou á sua família.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 2 tribunais
STF 9 · TST 1
Airr 0667532-12.2000.5.01.5555TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 27/09/2000
Mandado de Segurança MS 11730STF, Gonçalves de Oliveira, julgado em 27/04/1964
Recurso Extraordinário RE 50659STF, Antonio Villas Boas, julgado em 11/09/1962
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Roag 0712026-64.2000.5.08.5555TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 29/03/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.