PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO IX - DO PENHORSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 770
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/1948.
Art. 770. O instrumento do penhor convencional determinará precisamente o valor do débito e o objeto
empenhado, em termos que o discriminem dos seus congêneres.Quando o objeto do penhor for
coisa fungível, bastará declarar-lhe a qualidade e quantidade.
empenhado, em termos que o discriminem dos seus congêneres.Quando o objeto do penhor for
coisa fungível, bastará declarar-lhe a qualidade e quantidade.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ai AI 13562STF, Orozimbo Nonato, julgado em 29/06/1948
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.