PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO IX - DO PENHORSEÇÃO III - DO PENHOR AGRÍCOLA
Art. 785
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 785. O devedor não poderá
vender o gado empenhado, sem prévio consentimento escrito do credor.
vender o gado empenhado, sem prévio consentimento escrito do credor.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.