PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIASCAPÍTULO IX - DO PENHORSEÇÃO III - DO PENHOR AGRÍCOLA
Art. 788
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 788. O penhor de animais
não admite prazo maior de dois anos, mas pode ser prorrogado por igual período,
averbando-se a prorrogação no título respectivo.
Parágrafo único. Vencida a
prorrogação, o penhor será excutido, quando não seja reconstituído.
não admite prazo maior de dois anos, mas pode ser prorrogado por igual período,
averbando-se a prorrogação no título respectivo.
Parágrafo único. Vencida a
prorrogação, o penhor será excutido, quando não seja reconstituído.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.