PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 81
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2002.
Art. 81. Todo o ato licito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir
direitos, se denomina ato jurídico.
direitos, se denomina ato jurídico.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TST 4 · STF 2
Airr 1665800-15.2002.5.15.0900TST, Terezinha Celia Kineipp Oliveira, julgado em 06/11/2002
Rr 0538030-97.1999.5.03.5555TST, Eneida Melo Correia de Araujo, julgado em 03/04/2002
Rr 0568229-05.1999.5.03.5555TST, Beatriz Brun Goldschmidt, julgado em 18/04/2001
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
E-Rr 0563169-88.1999.5.16.5555TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 17/12/2002
E-Rr 0570852-42.1999.5.03.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 03/12/2001
Roag 0712026-64.2000.5.08.5555TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 29/03/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.