PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 82
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
45 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2024.
Art. 82. A validade do ato
jurídico requer agente capaz ( art. 145, n.º I
), objeto licito e forma prescrita
ou não defesa em lei ( arts. 129
,
130
e 145
).
jurídico requer agente capaz ( art. 145, n.º I
), objeto licito e forma prescrita
ou não defesa em lei ( arts. 129
,
130
e 145
).
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 3 tribunais
TST 32 · STF 8 · CARF 5
Rr 0532361-79.1999.5.06.5555TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 06/11/2002
Airr 1665800-15.2002.5.15.0900TST, Terezinha Celia Kineipp Oliveira, julgado em 06/11/2002
Rr 0499456-06.1998.5.15.5555TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 30/10/2002
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
REsp REsp 2172206STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/10/2024
Roag 0712026-64.2000.5.08.5555TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 29/03/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.