PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 83
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2001.
Art. 83. A incapacidade de uma
das partes não pode ser invocada pela outra em proveito próprio, salvo se for
indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
das partes não pode ser invocada pela outra em proveito próprio, salvo se for
indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TST 5
Ed-E-Rr 0502998-91.1998.5.20.5555TST, Carlos Alberto Reis de Paula, julgado em 19/11/2001
E-Rr 0502998-91.1998.5.20.5555TST, Carlos Alberto Reis de Paula, julgado em 27/08/2001
Rr 0366693-37.1997.5.20.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 07/02/2001
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
E-Rr 0487840-93.1998.5.20.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 01/08/2001
E-Rr 0527534-35.1999.5.20.5555TST, Joao Batista Brito Pereira, julgado em 15/02/2001
E-Rr 0487299-60.1998.5.20.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 06/02/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.