PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/1997.
Art. 84.
As pessoas
absolutamente incapazes serão representadas pelos pais, tutores, ou curadores em todos os atos jurídicos ( art. 5
); as relativamente incapazes pelas pessoas e nos atos que este Código determina.
(Vide Decretoi nº 3.725, de 1919)
As pessoas
absolutamente incapazes serão representadas pelos pais, tutores, ou curadores em todos os atos jurídicos ( art. 5
); as relativamente incapazes pelas pessoas e nos atos que este Código determina.
(Vide Decretoi nº 3.725, de 1919)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STF 2 · CARF 1
Decisão 10980.002121/93-90CARF, Não Informado, julgado em 25/02/1997
Re RE 8323STF, Barros Barreto, julgado em 14/01/1946
Re RE 6886STF, Orozimbo Nonato, julgado em 15/12/1944
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.