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PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 85

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

34 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2002.

Art. 85. Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.

Decisões que citam este artigo

34

acórdãos de 3 tribunais

STF 16 · TST 14 · CARF 4
Rr 0538030-97.1999.5.03.5555TST, Eneida Melo Correia de Araujo, julgado em 03/04/2002
Airr 0766888-43.2001.5.01.5555TST, Luiz Francisco Guedes de Amorim, julgado em 20/03/2002
Ed-Airr 0690636-11.2000.5.09.5555TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 21/11/2001
4

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 4
Ac 6099800-06.2002.5.00.0000TST, Emmanoel Pereira, julgado em 14/10/2002
E-Rr 0570852-42.1999.5.03.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 03/12/2001
Ac 0802059-58.2001.5.55.5555TST, Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgado em 29/11/2001

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.