PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOSSEÇÃO I - DO ERRO OU IGNORÂNCIA
Art. 86
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2000.
Art. 86. São anuláveis os atos
jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.
jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · STF 2
Decisão 10945.003554/93-15CARF, Não Informado, julgado em 21/08/1996
Decisão 10280.000637/89-65CARF, Não Informado, julgado em 06/10/1993
Re RE 11094STF, Barros Barreto, julgado em 21/10/1946
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Roar 0445392-79.1998.5.03.5555TST, Marcio Ribeiro do Valle, julgado em 06/12/2000
Roar 0445368-51.1998.5.03.5555TST, Marcio Ribeiro do Valle, julgado em 04/10/2000
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.