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PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOSSEÇÃO I - DO ERRO OU IGNORÂNCIA

Código Civil de 1916

Art. 87

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2001.

Art. 87. Considera-se erro
substancial o que interessa à natureza do ato, o objeto principal de declaração,
ou alguma das qualidades a ele essenciais.

Decisões que citam este artigo

6

acórdãos de 3 tribunais

TST 2 · CARF 2 · STF 2
Decisão 10930.001046/99-21CARF, Não Informado, julgado em 06/12/2001
Roar 0683676-50.2000.5.05.5555TST, Gelson de Azevedo, julgado em 20/02/2001
Roar 0486148-97.1998.5.15.5555TST, Marcio Ribeiro do Valle, julgado em 12/12/2000

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.