PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO I - Das modalidades das obrigaçõesCAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA PENAL
Art. 917
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2002.
Art. 917. A cláusula penal pode
referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente á mora.
referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente á mora.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
E-Rr 0724229-89.2001.5.02.5555TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 11/03/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.