PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO I - Das modalidades das obrigaçõesCAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA PENAL
Art. 919
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/1965.
Art. 919. Quando se estipular a
cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula
determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada,
juntamente com o desempenho da obrigação principal.
cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula
determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada,
juntamente com o desempenho da obrigação principal.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Recurso Extraordinário RE 57006STF, Victor Nunes, julgado em 09/04/1965
Agravo de Instrumento AI 25946STF, Henrique D'avila - Convocado, julgado em 03/05/1962
Re RE 26397STF, Orozimbo Nonato, julgado em 17/08/1954
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.