PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO I - Das modalidades das obrigaçõesCAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA PENAL
Art. 920
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
81 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2002.
Art. 920. O valor da cominação
imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
Decisões que citam este artigo
81
acórdãos de 3 tribunais
TST 70 · STF 7 · CARF 4
Rr 0541706-80.1999.5.02.5555TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 18/12/2002
Rr 0016400-78.1999.5.15.0003TST, Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgado em 18/12/2002
Rr 0515404-48.1998.5.02.5555TST, Jose Luciano de Castilho Pereira, julgado em 11/12/2002
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Roms 0708323-76.2000.5.17.5555TST, Horacio Raymundo de Senna Pires, julgado em 05/04/2001
Roar 0615586-51.1999.5.04.5555TST, Marcio Ribeiro do Valle, julgado em 19/10/2000
Roar 0514377-73.1998.5.04.5555TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 05/09/2000
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.