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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO II - DO PAGAMENTOSEÇÃO IV - DO LUGAR DO PAGAMENTO

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/1947.

Art. 951. Se o pagamento
consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel,
far-se-á no lugar onde este se acha.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STF 1
Re RE 9940STF, Orozimbo Nonato, julgado em 19/08/1947

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.