PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO II - DO PAGAMENTOSEÇÃO VII - DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 971
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/1961.
Art. 971. Não terá direito a
repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim elícito, imoral, ou proibido por lei.
repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim elícito, imoral, ou proibido por lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Habeas Corpus HC 38186STF, Nelson Hungria, julgado em 30/01/1961
Re RE 37276STF, Henrique D'avila, julgado em 18/12/1958
Re RE 11203STF, Annibal Freire, julgado em 12/05/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.