PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
Art. 972
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/1948.
Art. 972. Considera-se
pagamento, e extingue a obrigação o depósito judicial da coisa devida, nos casos
e forma legais.
pagamento, e extingue a obrigação o depósito judicial da coisa devida, nos casos
e forma legais.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
STF 4
Re RE 14003STF, Barros Barreto, julgado em 11/11/1948
Re RE 10833STF, Orozimbo Nonato, julgado em 14/10/1947
Re RE 6033STF, Orozimbo Nonato, julgado em 13/06/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.