PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
Art. 973
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
14 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2001.
Art. 973. A consignação tem
lugar:
I - Se o credor, sem justa
causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.
II - Se o credor não for, nem
mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas.
III - Se o credor for
desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil.
IV - Se ocorrer dúvida sobre
quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
V - Se pender litígio sobre o
objeto do pagamento.
VI - Se houver concurso de preferência aberto contra o credor, ou se este for incapaz de receber o
pagamento.
lugar:
I - Se o credor, sem justa
causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.
II - Se o credor não for, nem
mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas.
III - Se o credor for
desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil.
IV - Se ocorrer dúvida sobre
quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
V - Se pender litígio sobre o
objeto do pagamento.
VI - Se houver concurso de preferência aberto contra o credor, ou se este for incapaz de receber o
pagamento.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 2 tribunais
STF 13 · TJRJ 1
Apelação 0198001-94.1998.8.19.0001TJRJ, Leticia de Faria Sardas, julgado em 09/10/2001
Agravo de Instrumento AI 31515STF, Hermes Lima, julgado em 31/03/1964
Recurso Extraordinário RE 54455STF, Evandro Lins, julgado em 19/03/1964
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.