PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO VII - Do Uso

Art. 1.413

11 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Art. 1.413. São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as
disposições relativas ao usufruto.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJRS 5 · TJSP 2 · STJ 1 · CARF 1 · TJES 1 · TRT9 1

Agravo de Instrumento 5044523-94.2026.8.21.7000TJRS, Marcelo Lemos Dornelles, julgado em 27/05/2026

Agravo de Instrumento 5350464-83.2025.8.21.7000TJRS, Marcelo Lemos Dornelles, julgado em 25/02/2026

Agravo de Instrumento 5148582-70.2025.8.21.7000TJRS, Roberto Arriada Lorea, julgado em 28/08/2025

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 7 · TJBA 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TRF4 1

Apelação Cível 1010907-13.2025.8.26.0011TJSP, Maurício Velho, julgado em 06/03/2026

REsp REsp 2131721STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 29/08/2025

Agravo de Instrumento 5063446-43.2023.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 28/11/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.