PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO VIII - Da Habitação

Art. 1.414

88 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o
titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 18 tribunais

TJSP 22 · TJPR 13 · TJMG 10 · TJGO 10 · TJRJ 5 · TJRS 5 · TJPI 4 · TJPE 3 · TJES 3 · TJBA 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 e outros

Apelação Cível 0085427-25.2023.8.17.2001TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 0088043-07.2022.8.17.2001TJPE, Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 15/10/2026

Agravo de Instrumento-Cv 4457344-89.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) João Ecyr Mota Ferreira (JD2G), julgado em 24/07/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 14 · TJDFT 7 · TJPR 4 · TJBA 3 · TJGO 3 · TJSC 2 · TJSP 2 · TJPE 1 · TRF2 1

AREsp AREsp 3322926STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/11/2026

REsp REsp 2192440STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 04/11/2026

Decisão 0061982-86.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.