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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO VIII - Da Habitação
Art. 1.415
13 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 1.415. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa,
qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes
compete, de habitá-la.
qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes
compete, de habitá-la.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 6 · TJRJ 3 · TJMG 2 · TJMT 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento-Cv 3397442-28.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Eveline Felix, julgado em 30/09/2025
Apelação Cível 1002992-87.2020.8.26.0236TJSP, Luis Fernando Cirillo, julgado em 27/06/2025
Apelação Cível 1037040-11.2020.8.26.0224TJSP, Fernando Marcondes, julgado em 16/05/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TJPR 1 · TJSP 1
Decisão 0061982-86.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 05/10/2026
AREsp AREsp 2448423STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 30/09/2025
AREsp AREsp 2638056STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.